LEI Nº 1002 De 21 de Outubro de 1975

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO para CONSTRATAR EMPRÉSTIMO

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar um empréstimo com o Banco Brasileiro de Descontos S/A., até a quantia de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) mêses;

Art. 2º os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Artigo 1º serão aplicados na aquisição de um veículo tipo caminhão, a óleo diesel, para os serviços de transportes de cargas da Municipalidade;

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, em adicional ao orçamento vigente, um crédito especial no valor de CR$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o Artigo 1º e que se vençam neste exercício;

Parágrafo único. O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício;

Art. 4º Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1976, o Orçamento anual consignará verbas próprias para amortizações das prestações do empréstimo de que trata o Artigo 1º;

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Outubro de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete